A efetividade da fiscalização do desmatamento ilegal nas unidades de conservação federais no estado do Acre / Govinda Terra

Dissertação (mestre) - INPA, 2017

O desmatamento na Amazônia é um assunto de interesse mundial. A preocupação com a perda progressiva da cobertura florestal motiva diversas ações governamentais, como a criação de unidades de conservação e investimentos na fiscalização ambiental. A fiscalização ambiental é um instrumento de gestão ambiental que serve ao propósito de, por meio de ações coercitivas com as sanções administrativas previstas na legislação, obrigar os cidadãos a agir de acordo com as regras ambientais do país. A sua efetividade pode ser medida a partir da sua capacidade de modificar o comportamento humano através do efeito da dissuasão. Com base no modelo de análise da efetividade da fiscalização do desmatamento, é possível medir a capacidade de gerar valor de dissuasão pela fiscalização ambiental. Essa capacidade, contraposta à motivação econômica para cometer infrações ambientais, revela a efetividade da atividade de fiscalização ambiental. No estado do Acre, a dinâmica do desmatamento dentro das unidades de conservação federais ocorre de formas variadas. A pressão por recursos pela população residente, a criação de gado e o avanço da infraestrutura são fatores que influenciam as taxas de desmatamento medidas pelos sistemas de monitoramento. No presente trabalho, são analisadas as variáveis que compõem o processo de trabalho da fiscalização ambiental em unidades de conservação do estado do Acre, a fim de verificar a sua efetividade em modificar comportamento por meio do valor de dissuasão produzido. Os resultados revelam um valor de dissuasão baixo e incapaz de modificar o comportamento dos infratores. Dessa análise, decorrem propostas de melhorias no processo de trabalho da fiscalização ambiental dentro das unidades de conservação para aumentar o valor de dissuasão. A diferença entre o baixo valor de dissuasão provocado pelo ICMBio no interior das unidades e o valor de dissuasão um pouco mais alto promovido pelo Ibama no exterior das unidades, traz a preocupação de um aumento do risco do desmatamento dentro dessas áreas. As limitações inerentes à fiscalização ambiental com o uso de ações coercitivas para fazer frente a atividades de subsistência que escapam da lógica da racionalidade econômica, exige uma visão articulada com os outros instrumentos de gestão para tratar o problema do desmatamento ilegal dentro das unidades de conservação.