A legislação como premissa da política e da gestão ambiental / Luís Antônio Coimbra Borges.

Dissertação (Mestrado)- Universidade Federal de Lavras, 2005

O processo desordenado de uso e ocupação dos recursos naturais, principalmente após o advento da indústria, foi o grande causador das maiores mudanças no meio ambiente. Em virtude do crescimento desmedido e sem controle dos recursos natmais, o Brasil, sob influência da Conferência de Estocolmo em 1972, teve que criar uma política interna de proteção ambiental, para não ter que frear seu processo de desenvolvimento econômico. A. legislação ambiental é o instrumento ou estratégia que permite o atingimento dos objetivos buscados com as políticas ambientais. As Leis exigem que se cumpram certas obrigações, restringindo a utilização dos bens naturais e sua omissão acarretará punição. Para a administração dos problemas ambientais, obedecendo-se à legislação, surgiu a "Gestão Ambiental", que serve para a redução e o controle das atividades antrópicas que impactam e agridem à natureza. O presente trabalho colocou em um único compêndio, os diversos aspectos da legislação ambiental que se encontravam dispersos, facilitando o entendimento da política e da legislação e garantindo a sustentabilidade, sem comprometer a capacidade produtiva do recurso. Para isto foi feita uma pesquisa de caráter exploratório, mediante revisão de literatura pelo método documental, descritivo, interpretativo e bibliográfico, realizado na Biblioteca da Universidade Federal de Lavras (UFLA) e pela consulta a diversos "sites" de órgãos ligados à proteção do meio ambiente. Os temas descritos no Capítulo 1 trataram do Estudo da Legislação Ambienta! no Brasil.O Subitem 1 resgatou o processo histórico da evolução da Legislação Ambiental no Brasil, desde o descobrimento aos dias atuais. Considerou os períodos do Brasil Colônia, Império e Republicano, chegando ao período de aperfeiçoamento da Legislação Ambiental nos dias de hoje. O Subitem 2 avaliou as leis que tutelam o meio ambiente. Enfatizando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/81 - que fora a mais importante norma legal ambienta! no Brasil. Esta Lei criou o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).O Subitem 3 estudou do Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4.771/65, principalmente, as questões ligadas às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, levando em consideração as propostas de alteração feitas pela Medida Provisória nº 2.166-67/01. O Subitem 4 discorreu sobre a Lei de Crimes Ambientais - Lei n° 9.605/98 - que veio aprimorar uma legislação falha com a questão de penalidades às infrações ambientais. O que era contravenção penal, até a edição desta Lei, passou a ser considerado crime ambiental.O Subitem 5 fala da Lei que cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Lei nº 9.985/00 - que veio consolidar e regulamentar os propósitos de se criar áreas de proteção da biodiversidade, apenas mencionados sem uma regulamentação maior, no Código Florestal de 1965, na PNMA de 1981 e na Constituição Federal de 1988.O Subitem 6 fez um histórico das leis que tutelam a água. O primeiro instrumento jurídico foi o Código das Águas de 1934 - Decreto nº 24.643/34-. Sessenta e três anos após este Código, foi instituída a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH) - Lei nº 9.433/97 -, que passou a considerar a água como bem público e dotado de valor econômico. Como responsável pela sua implementação, foi criada a Agencia Nacional das Águas (ANA), pela Lei nº 9.984/00.Os temas descritos no Capítulo 2 tratam da questão dos problemas ambientais do Brasil, subdivididos em 3 subitens (Subitens 7 a 9).O Subitem 7 enumera os principais problemas ambientais no Brasil, as suas causas e a relação com a qualidade de vida urbana. O Subitem 8 descreveu as principais normas que regulamentam o funcionamento de atividades degradadoras do meio ambiente no Brasil- a PNMA, as Resoluções do CONAMA nº 01/86, nº 09/87, nº 01/88, nº 09/90, nº 10/90, nº 237/97, nº 279/01 e nº 289/01 - exigindo a execução de Avaliação dos Impactos Ambientais para a obtenção do licenciamento da localização, da instalação, da ampliação e da operação das atividades potencialmente poluidoras.O Subitem 9 relatou a importância da Auditoria e da Perícia Ambiental na proteção do meio ambiente. Os temas descritos no Capítulo 3 trataram da consciência ambiental e dos mecanismos norteadores de uso dos recursos naturais, subdivididos em 3 subitens (subitens 10 a 12).O Subitem 10 discute a importância do surgimento da Educação Ambiental no Brasil como Lei. A Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) - Lei nº 9.795/99 - reconheceu a Educação Ambiental como obrigatória no processo educativo, seja em caráter formal ou não-formal. O Subitem 11 discutiu os processos de Certificação Ambiental - Série ISO 14000 - e Certificação Florestal. Falou da recompensa ambiental e sócio-econômica para aqueles que praticam o manejo responsável em suas atividades. O Subitem 12 discutiu os dois critérios básicos do ICMS Ecológico ­Saneamento e Unidades de Conservação - visando à melhoria das condições de vida do homem e do meio ambiente no Município onde vive.

Área de concentração: Manejo Ambiental.